Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao uso do chatbot disponibilizado no site institucional pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, doravante denominado “Chatbot Eugênia”. Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade antes de utilizar este aplicativo.
O Chatbot “EugênIA” é um assistente virtual pré-programado, hospedado internamente no Portal do Servidor GOINFRA (Chatbot Eugênia, Assistente Jurídica TCU), com foco na busca e explicação de jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), extraídas da base de dados públicos e abertos disponíveis desde 1992. A ferramenta foi desenvolvida para facilitar o acesso a acórdãos do TCU, proporcionando uma navegação mais eficiente, com explicações, resumos e interpretações. Seu uso é restrito às funcionalidades disponibilizadas e não substitui o entendimento humano em situações que demandem análise individualizada.
Para utilizá-lo, o usuário deve acessar o Portal do Servidor da instituição e realizar a autenticação com login e senha corporativos. Essa medida garante maior segurança no uso da ferramenta, permitindo que apenas pessoas autorizadas possam acessar suas funcionalidades.
O Chatbot Eugênia - Assistente Jurídica TCU é propriedade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, com sede na Avenida Governador José Ludovico de Almeida, 20 - Conj. Caiçara, Goiânia - GO, 74775-013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.520.933/0001-06. Os direitos autorais e a responsabilidade pelo conteúdo deste aplicativo são de total e irrestrita propriedade da GOINFRA.
Usuário(s)/Você: trata-se da pessoa natural que utiliza a nossa plataforma/site/sistema tecnológico/chatbot;
Nós: controladores dos dados coletados e introduzidos pelo Você/Usuário;
Assistente Virtual (CHATBOT): trata-se de inteligência artificial disponível dentro do site. O programa de computador foi desenvolvido na forma de chat, cujo objetivo é promover um diálogo entre a GOINFRA e o usuário, a fim de responder perguntas e esclarecer dúvidas de forma rápida e eficiente, utilizando machine learning;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Site: É a página na internet de acesso pelo navegador (como o Google Chrome), onde é possível ler informações, tirar dúvidas, fazer consultas ou usar os serviços disponibilizados.
Foro: Local competente para o ajuizamento de eventual ação caso alguma questão do Termo de Uso e Aviso de Privacidade tenha sido violada.
Ao utilizar o Chatbot, o usuário/você se compromete a:
A GOINFRA se compromete a:
O Chatbot é uma ferramenta automatizada, podendo apresentar respostas genéricas, baseadas em informações públicas. A GOINFRA não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas do Chatbot. Para dúvidas específicas ou reclamações, recomenda-se procurar a Gerência de Tecnologia - GETIN.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a GOINFRA poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar o acesso do usuário que violar qualquer disposição deste Termo, descumprir seus deveres enquanto usuário ou adotar comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda direitos de terceiros.
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente documento, será aplicado integralmente o direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da GOINFRA.
A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) está comprometida com a proteção e segurança das suas informações pessoais. Este aviso de privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como ocorre o tratamento das informações pessoais dos titulares usuários da assistente virtual Chatbot Eugênia, Assistente Jurídica TCU.
Este aviso se aplica quando a GOINFRA atua como controladora de dados em relação aos dados pessoais tratados; ou seja, quando determinamos as finalidades e os meios do processamento desses dados pessoais.
Quando você acessa o Chatbot Eugênia - Assistente Jurídica TCU, podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
As informações coletadas pelo chatbot são armazenadas em ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
As informações serão mantidas pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas. Sem prejuízo, essas informações poderão ser conservadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para uso exclusivo da GOINFRA, desde que realizada a anonimização dos dados pessoais. Após o término do período de armazenamento necessário, os dados serão excluídos ou anonimizados, conforme a legislação vigente.
O tratamento de dados eventualmente coletados se baseia (artigo 7º e 11º LGPD):
Destaca-se que toda atividade de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito da GOINFRA ocorre com base em, pelo menos, uma hipótese legal que a legitime.
Os dados eventualmente coletados não são compartilhados com terceiros, exceto nos casos em que houver requisição por autoridades legais competentes ou quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular tem direito a: confirmação e acesso aos seus dados pessoais; correção de dados incorretos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; informações sobre o compartilhamento e sobre a possibilidade e consequências da negativa de consentimento; revogação e eliminação de dados tratados com base no consentimento; oposição ao tratamento irregular; e revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
Para exercer seus direitos, acesse o Portal Expresso, na aba "Realizar Manifestação de Ouvidoria" (https://www.go.gov.br/servicos-digitais/cge/nova-ouvidoria?openLaiModal=S). O exercício desses direitos é gratuito. A GOINFRA avaliará a possibilidade de atendimento imediato ou informará os prazos e justificativas, se necessário.
Para dúvidas ou solicitações, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail: encarregado.goinfra@goias.gov.br.
Ao utilizar este assistente virtual (chatbot EugênIA), você declara ter lido e entendido todas as regras, concorda com as condições e obrigações estabelecidas nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
Os itens descritos neste Termos de Uso e Aviso de Privacidade poderão sofrer atualizações e/ou alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da GOINFRA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender a novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo CHAT e site da GOINFRA e você poderá optar por aceitar ou não o novo conteúdo ou o uso dos serviços. O uso contínuo do Chatbot após alterações será interpretado como concordância com os novos termos.